A corrida global para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) atingiu um ponto de inflexão, com a União Europeia implementando a primeira lei abrangente e o Brasil avançando em seu próprio marco legal. As discussões se concentram em equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais e a gestão dos riscos inerentes a essa tecnologia transformadora.
Brasil: Marco Legal da IA Avança no Congresso Nacional
No Brasil, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer o Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para análise da Câmara dos Deputados no final de 2024. O texto, que se apresenta como um marco regulatório para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, adota uma abordagem baseada em risco, alinhando-se a tendências internacionais.
Principais Pontos do Projeto de Lei no Brasil:
- Classificação de Risco: O PL propõe classificar os sistemas de IA com base no nível de risco que representam para os direitos e a segurança dos cidadãos. A avaliação preliminar será obrigatória para sistemas generativos e de propósito geral.
- Direitos dos Afetados: Assegura uma série de direitos às pessoas afetadas, incluindo:
- Direito à informação prévia de que estão interagindo com um sistema de IA.
- Direito à privacidade e proteção de dados pessoais.
- Direito à não discriminação ilícita e à correção de vieses discriminatórios.
- Uso de Câmeras em Espaços Públicos: O uso de câmeras para identificação de pessoas em tempo real em locais públicos será permitido apenas em casos estritos, como busca de vítimas de crimes, pessoas desaparecidas ou cumprimento de mandados.
- Direitos Autorais e Remuneração: O texto garante o respeito à imagem e voz das pessoas, exigindo consentimento prévio. Em relação a direitos autorais, o titular poderá proibir o uso de seu conteúdo na criação de sistemas de IA e terá direito a remuneração caso suas obras sejam utilizadas em sistemas de IA comerciais.
- Fomento à Inovação: O projeto prevê que o poder público deverá incentivar a inovação, priorizando soluções que promovam a cultura nacional e a língua portuguesa.
A aprovação final do texto pela Câmara e posterior sanção presidencial são aguardadas para consolidar o Brasil como um dos pioneiros na regulação de IA com foco em direitos.
União Europeia: A Lei de IA (AI Act)
A União Europeia (UE) se estabeleceu como líder global na regulamentação da IA com a aprovação do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) em 2024. O regulamento, o primeiro quadro jurídico horizontal sobre IA no mundo, entrou formalmente em vigor em agosto de 2024, com aplicação faseada nos próximos anos.
Estrutura Baseada em Risco:
O pilar do AI Act é a classificação de sistemas de IA com base no nível de risco que representam para a saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos.
| Categoria de Risco | Exemplos de Aplicações e Regras |
| Risco Inaceitável (Proibido) | Sistemas de pontuação social; manipulação cognitivo-comportamental de pessoas (ex: brinquedos ativados por voz que incentivam comportamento perigoso). |
| Alto Risco | Sistemas utilizados em infraestruturas críticas, educação, saúde, emprego, aplicação da lei e gestão de migração. Sujeitos a requisitos rigorosos de transparência, supervisão humana e precisão. |
| Risco Limitado | Sistemas que exigem transparência (ex: chatbots ou deepfakes), que devem informar o usuário que estão interagindo com uma IA ou que o conteúdo foi gerado artificialmente. |
| Risco Mínimo | A maioria dos sistemas de IA (ex: jogos, filtros de spam). Sujeitos a requisitos mínimos. |
O AI Act proíbe explicitamente o uso de IA para monitorar as emoções de funcionários e o uso indevido para induzir usuários a gastos em sites. O regulamento será totalmente aplicável a partir de 2 de agosto de 2026, com proibições de risco inaceitável entrando em vigor antes.
Contexto Internacional e o Futuro da Governança da IA
A regulamentação da IA é um tema em destaque em fóruns internacionais, como o G20 e cúpulas como o Paris EI Summit, onde países, incluindo o Brasil, assinaram compromissos para garantir que a IA seja aberta, inclusiva, transparente, ética, segura e confiável.
A diversidade de abordagens (mais permissivas, como nos EUA, ou mais robustas, como na UE e no Brasil) reflete o debate sobre como promover a inovação enquanto se protege a sociedade. A tendência é que as empresas que atuam globalmente precisem se adequar a legislações cada vez mais complexas e harmonizadas para evitar barreiras ao investimento e ao fluxo de dados.
A movimentação legislativa sinaliza que a era da IA não será apenas de avanço tecnológico, mas também de consolidação de princípios éticos e jurídicos para garantir que a tecnologia sirva à “centralidade da pessoa humana” e aos valores democráticos.
