Lei complementar sancionada em maio de 2025 estabelece políticas e marcos para inovação e regulação da IA no estado
O estado de Goiás se tornou pioneiro no Brasil ao instituir a Lei Complementar nº 205/2025, sancionada em 19 de maio de 2025. O marco legal estabelece a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial, com foco em governança ética, infraestrutura digital sustentável e capacitação pública e privada .
Entre os principais pontos da lei estão a criação do Núcleo de Ética e Inovação em IA (NEI‑IA), a regulamentação de sandboxes regulatórios e incentivos à adoção de inteligência artificial de código aberto. O texto também prevê programas como “IA nas Escolas” e a implantação de um Centro Estadual de Computação Aberta e IA, com cooperação entre governo e universidades .
Especialistas destacam que a iniciativa posiciona Goiás na vanguarda nacional em governança tecnológica, com regulações antecipadas à legislação federal ainda em debate .
