O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (1º de dezembro de 2025), uma resolução que moderniza e simplifica drasticamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, pondo fim à exigência de frequentar uma autoescola (Centro de Formação de Condutores – CFC) para a formação de novos motoristas.
A medida, que passará a vigorar após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), tem como principal objetivo democratizar o acesso à CNH e reduzir os custos, que atualmente podem chegar a até R$ 5 mil. O Ministério dos Transportes projeta que, com as mudanças, o custo total para o cidadão pode cair em até 80%.
Principais Mudanças no Processo de Habilitação
As alterações estruturais focam na avaliação da competência do candidato, em linha com modelos internacionais adotados em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, em vez da simples contagem de horas-aula obrigatórias.
1. Fim da Obrigatoriedade de Autoescola (CFC)
- Conteúdo Teórico: O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico de forma gratuita e online para os candidatos. Não haverá mais uma carga horária mínima obrigatória (que antes era de 45 horas).
- Opções de Estudo: O candidato terá liberdade para se preparar por conta própria, usando o material gratuito do governo, ou optar por aulas presenciais em autoescolas ou instituições credenciadas, que permanecem como opção.
- Preparação Prática: A obrigatoriedade de ter aulas em autoescola é eliminada. O candidato pode escolher se preparar com:
- Autoescolas tradicionais.
- Instrutores autônomos credenciados pelos Detrans (órgãos estaduais).
- Preparação personalizada (a nova regra permite o uso de veículo próprio para as aulas práticas, eliminando a exigência de carro com duplo comando).
2. Redução Drástica das Aulas Práticas
- A exigência mínima de aulas práticas para as categorias A (moto) e B (carro) cairá de 20 horas-aula para apenas 2 horas-aula obrigatórias. O candidato decide, com base em sua necessidade e preparo, se precisará de mais tempo de prática.
3. Processo Mais Digital e Acessível
- Abertura do Processo: Poderá ser feita de forma digital pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Etapas Presenciais: O cidadão só precisará ir presencialmente para as etapas obrigatórias que exigem a presença física, como a coleta biométrica, o exame médico e psicológico, e a prova prática de direção veicular.
4. Flexibilização de Prazos e Retestes
- Prazo do Processo: O candidato não terá mais um prazo mínimo ou máximo para concluir o processo de habilitação (anteriormente, o limite era de 12 meses).
- Reprovação: Em caso de reprovação no primeiro teste, não haverá cobrança de taxas adicionais para o reteste.
O Rigor das Provas é Mantido
O ministro dos Transportes, Renan Filho, enfatizou que, apesar da flexibilização das aulas, o rigor nos exames teórico e prático será mantido para garantir a segurança no trânsito.
“As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais… onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, afirmou o ministro.
A Prova Teórica e a Prova Prática de direção continuam sendo obrigatórias e devem ser aprovadas para a expedição da Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano. Além disso, as regras para os requisitos básicos para tirar a CNH (idade mínima de 18 anos, saber ler e escrever, ter documento de identidade e CPF) permanecem inalteradas.
Impacto e Polêmica ⚠️
A principal motivação do governo é a inclusão de milhões de brasileiros que hoje dirigem sem habilitação ou que não conseguem arcar com os custos altos do processo atual.
- Beneficiados: A mudança deve beneficiar especialmente jovens de baixa renda, trabalhadores informais que necessitam da CNH para emprego e moradores de regiões mais afastadas com poucas autoescolas.
- Controvérsia: A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) já sinalizou que prepara um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do Contran, alertando para o risco de queda na qualidade dos condutores formados e o impacto no modelo de negócios dos Centros de Formação.
A sociedade agora aguarda a publicação oficial da resolução no DOU para que as novas regras entrem efetivamente em vigor em todo o território nacional.
