O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo no encerramento da ação penal que investigou a tentativa de golpe de Estado de 2022. Nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, certificou o trânsito em julgado da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus do chamado “Núcleo 1” da trama golpista.
A decisão tem efeito imediato: com o esgotamento dos recursos cabíveis na Corte, o magistrado pode agora determinar o início da execução da pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente em setembro deste ano.
O Significado do Trânsito em Julgado
Em termos jurídicos, o trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de recurso contra uma decisão, tornando-a final e executável.
O reconhecimento da conclusão processual ocorreu após a defesa de Bolsonaro e de outros réus, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem, deixarem expirar o prazo para a apresentação de novos embargos de declaração — recursos utilizados para pedir esclarecimentos sobre a decisão.
Moraes também descartou a possibilidade de utilização dos chamados embargos infringentes por parte da defesa do ex-presidente. A jurisprudência do STF exige o mínimo de dois votos absolutórios no julgamento de mérito para que esse tipo de recurso seja aceito. Na condenação de Bolsonaro, a Primeira Turma do STF votou por 4 a 1 pela culpa, com apenas o ministro Luiz Fux divergindo.
A certificação do trânsito em julgado pavimenta o caminho para que a pena imposta pelo Supremo comece a ser cumprida em regime inicial fechado, conforme estabelecido na sentença.
A Condenação por Liderança na Trama Golpista
Em setembro, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de reclusão e detenção por liderar uma organização criminosa armada que planejava reverter o resultado eleitoral de 2022 e atentar contra o Estado Democrático de Direito.
Outros réus, membros do núcleo central da investigação, também tiveram suas penas confirmadas com o trânsito em julgado. Anderson Torres foi condenado a 24 anos, e Alexandre Ramagem, a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão.
Próximos Passos e Defesa
Bolsonaro já se encontra em prisão preventiva desde o último sábado (22) na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Essa prisão cautelar foi determinada por Moraes em um processo separado, devido ao descumprimento de medidas cautelares e à suposta violação da tornozeleira eletrônica.
Com o trânsito em julgado, a prisão preventiva do ex-presidente deverá ser convertida no cumprimento da pena definitiva. Moraes determinou que Bolsonaro permaneça custodiado na sala de Estado Maior da Superintendência da PF.
A defesa de Bolsonaro, por sua vez, deve apresentar um pedido formal à Justiça para que o ex-presidente, citando problemas de saúde e idade avançada, tenha o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, conforme precedentes concedidos a outros réus condenados pela Corte.
Em outra determinação contida na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes enviou ao Superior Tribunal Militar (STM) a análise sobre a perda da patente militar de Jair Bolsonaro, que é Capitão reformado do Exército. O Código Penal Militar prevê a perda da patente para oficiais condenados em crimes graves.
